Um periódico jurídico com esse título não era uma novidade nem uma exclusividade brasileira, se considerarmos a pioneira Gazette des Tribunaux, lançada em Paris em 1786, a Gaceta de los Tribunales de Madri de 1834 e a chilena de mesmo nome de 1841, ou ainda, de forma talvez mais evidente, a homônima Gazeta dos Tribunaes de Lisboa, também de 1841. Desta última, a versão brasileira chegou a reproduzir diversos artigos.
No Brasil, todavia, no ano de 1843, todavia, constituía uma verdadeira novidade no cenário da imprensa periódica nacional — a ponto de ser considerada por muitos como a primeira “revista jurídica” do país (Formiga, 2010; Silveira, 2014). Com periodicidade bissemanal (às terças e sextas-feiras), seu objetivo declarado era o de dar publicidade aos atos da justiça, considerada “a melhor garantia social, que mais contribui para que o povo se habitue a tomar interesse nos resultados das discussões e trabalhos judiciários; e para que, ainda os menos instruídos, conheçam por si a maneira como se lhes administra sua vida, honra e fazenda” (v. 1, n. 1, 10/1/1843).
Ao todo, a iniciativa reuniu 379 fascículos, contendo uma ampla variedade de materiais: a parte oficial do Jornal do Commercio, com a legislação geral do Império e os atos do Poder Executivo; acórdãos, sentenças e despachos dos diversos tribunais — cíveis, criminais, eclesiásticos e militares — da Corte (e, eventualmente, de outras províncias); estatísticas processuais e o andamento dos processos; dúvidas e omissões das autoridades judiciais; crônica dos fatos e dos documentos legislativos mais relevantes na administração da justiça; anúncios, avisos e editais que dissessem respeito ao foro (dias de audiência, leilões judiciais, convocações de jurados, estabelecimentos de sociedades, falências e convocações de credores); nomeações, aposentadorias, mudanças de domicílio, local das audiências e demais alterações relativas a magistrados, advogados, tabeliães, escrivães; notícias de tribunais estrangeiros, anúncios de novas publicações jurídicas e, “em geral, tudo quanto possa mais ou menos interessar à boa administração da justiça”.
A maior parte do conteúdo consistia, de fato, em sínteses breves das sessões judiciais ou em elencos de estatísticas processuais, geralmente desprovidos de comentários críticos. A predominância desse material, assim como a promessa inicial de que a produção judicial seria publicada “sem que se admitam análises sobre os julgados definitivos”, não impediu, no entanto, que a Gazeta acolhesse uma série de debates doutrinários.
Mesmo na ausência de uma seção dedicada exclusivamente à doutrina, publicaram-se pareceres e artigos de análise — às vezes em destaque na primeira página e com continuidade nos números seguintes; outras vezes relegados à seção “Variedades” ao fim da edição; algumas vezes solicitados pelos próprios redatores, outras enviados espontaneamente por colaboradores externos.
Temas sensíveis como a necessidade de um Código Comercial (aprovado apenas sete anos depois) ou a criação de uma associação de advogados (fundada naquele mesmo ano) já figuravam entre as prioridades da redação desde o manifesto inaugural. E logo nas primeiras semanas de circulação, abriria-se um fórum sobre a reforma do Código de Processo Criminal apresentada à Câmara dos Deputados — isso apesar do compromisso dos redatores em não “interferir em qualquer questão que pudesse influenciar, ainda que indiretamente, a política do Estado”.